EMENDA CONSTITUCIONAL 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmen